Sergio Lima

O Governo do Amapá criou um "pacote de descontos" no ICMS para atrair e fortalecer indústrias no estado. O Decreto nº 2.349/2026 é o manual de regras desse pacote — ele explica exatamente:

• ✅ Quais benefícios existem (isenção, crédito presumido, redução de base, diferimento)
• ✅ Como pedir os incentivos
• ✅ O que a empresa precisa entregar em troca (empregos, investimentos, relatórios)
• ✅ O que acontece se descumprir as contrapartidas

Vigência do Programa

O programa vai até 31 de dezembro de 2032. Ou seja, são mais de 6 anos de janela para sua empresa se beneficiar — mas quanto antes pedir, mais tempo de aproveitamento.

Base Legal

O decreto regulamenta a Lei nº 3.395/2025, observando a Lei Complementar Federal nº 160/2017 e o Convênio ICMS 190/17. Subsidiariamente, aplicam-se o Código Tributário do Estado do Amapá (Lei nº 400/1997), a Lei nº 775/2003 e o Decreto nº 2.766/2007.

🟢 Isenção do ICMS (Art. 5º)

O que é: Você simplesmente não paga o ICMS em determinadas compras de máquinas, equipamentos e matérias-primas para uso direto na produção.

Onde se aplica: Compras dentro do Amapá, de outros estados e importações do exterior.

🔵 Crédito Presumido de ICMS (Art. 6º)

O que é: Uma bonificação gigante que reduz o ICMS que você deve pagar quando vende seus produtos. Pode chegar a até 95% do ICMS devido.

O percentual é definido pelo CONDI/AP com base na análise do seu projeto.

Escrituração: Na EFD, campo "Outros Créditos", informando o número do Ato Declaratório.

🟡 Redução da Base de Cálculo (Art. 7º)

O que é: O valor sobre o qual se calcula o ICMS é reduzido, fazendo com que o imposto efetivo caia significativamente.

Ao invés de calcular ICMS sobre 100% do valor da venda, calcula-se sobre uma fração menor. O percentual varia por setor.

🟠 Diferimento do ICMS (Art. 8º)

O que é: O pagamento do ICMS é adiado para a etapa seguinte da cadeia. Você não paga agora — paga depois, quando vender o produto industrializado.

Onde se aplica: Compra de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado e matérias-primas para o processo produtivo (internas, interestaduais e importações).

Para ter direito aos incentivos, a empresa precisa atender a 3 blocos de condições (Art. 9º):

📊 Bloco 1 — Condições Socioeconômicas

• Gerar ou manter empregos, priorizando mão de obra local
• Agregar valor à economia do Amapá
• Demonstrar que a receita de ICMS vai crescer no futuro

🌱 Bloco 2 — Condições Tecnológicas e Ambientais

• Possuir licenças ambientais válidas
• Usar tecnologia moderna e adotar normas de qualidade
• Ter práticas de responsabilidade social e ambiental

📍 Bloco 3 — Condições Espaciais

• Instalar-se em distritos industriais ou parques tecnológicos
• Priorizar a interiorização da atividade (não concentrar tudo na capital)

Etapa 1: Protocolar Carta de Intenção na AGÊNCIA AMAPÁ

Etapa 2: Análise pelo CONDI/AP

O Conselho analisa seu projeto e emite decisão motivada com pontuação, contrapartidas e estimativa de impacto.

Etapa 3: Emissão do Ato Declaratório

Se aprovado, o Secretário da Fazenda formaliza o incentivo. A empresa começa a usufruir seguindo as regras de escrituração.

Uma vez concedido o incentivo, sua empresa assume obrigações contínuas (Art. 12):

Checklist Obrigatório

• Estar regular perante o fisco estadual (sem pendências tributárias)
• Separar a apuração do imposto: produtos beneficiados vs. não beneficiados
• Emitir NF-e e escriturar corretamente a EFD
• Registrar o crédito presumido no campo "Outros Créditos" da EFD com referência ao Ato Declaratório
• Manter controles contábeis e fiscais que permitam rastreamento das operações incentivadas
• Entregar relatório semestral à AGÊNCIA AMAPÁ
• Comunicar mudanças societárias, de atividade ou localização em até 30 dias

Relatório Semestral — O que incluir

⚖️ Procedimento Administrativo de Defesa (Art. 18)

Se sua empresa for notificada por descumprimento, o decreto garante o direito ao contraditório. Entenda as fases:

1. Notificação Preliminar: Prazo de 10 dias para esclarecimentos iniciais à Agência Amapá.
2. Auto de Infração: Emissão pela SEFAZ/AP caso os esclarecimentos não sejam aceitos.
3. Recurso ao CONDI: Instância máxima para tentar reverter a suspensão do benefício sem judicialização.

🐟 Indústria do Pescado (Arts. 27 a 30)

Referência normativa: Decreto nº 2.489/2006 do Pará. Municípios prioritários: Oiapoque, Calçoene, Amapá, Macapá e Santana.

Condições extras: Licença de Operação ambiental, Registro no MAPA, comprovar origem legal do pescado e adotar práticas de pesca sustentável.

🪑 Indústria Moveleira (Arts. 31 a 33)

Referência normativa: Decreto nº 4.676/2001 do Pará.

🏗️ Indústria de Cimento (Arts. 34 a 36)

Referência normativa: Decreto nº 2.490/2006 do Pará. Objetivo: reduzir dependência de cimento de outros estados.

*Nota: A concessão para o setor de cimento exige comprovação de metas de sustentabilidade e uso de tecnologias de filtragem de resíduos de acordo com as normas ambientais vigentes.

O decreto é bastante rigoroso com quem não cumpre as contrapartidas. Veja a escala de consequências e como se prevenir:

Muitas empresas perdem o benefício por pura falta de controle de prazos. Não seja uma delas:

A renovação não é automática. É necessário provar que a indústria cumpriu o acordado no ciclo anterior e que o novo investimento será vantajoso para o Estado.